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União Homoafetiva
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Também importante destacar que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) já admite a possibilidade de concessão de benefício às pessoas que convivem em relação homoafetiva. A Instrução Normativa n.° 25, de 07 de Junho de 2000 veio a disciplinar a matéria, fundamentada na Ação Civil Pública n.° 2000.7 1 .00.009347-O.
O artigo 2.° do referido dispositivo legal assegura a equiparação entre as uniões homossexuais e heterossexuais, regulando ambas pelo mesmo dispositivo normativo (Instrução Normativa n.° 20/2000):
Art. 2° - As pensões requeridas por companheiro ou companheira homossexual, reger-se-ão pelas rotinas disciplinadas no Capítulo XII da IN INSS/DC n° 20, de 18.05.2000, relativas à pensão por morte.
Veja-se, pois, que o próprio Estado, através de seu árgão de seguridade social, reconhece a união homoafetiva como união estável, a ponto de conferir pensão por morte, a companheiro/companheira homossexual.
Outro avanço diz respeito à Defensoria Homossexual do Estado de São Paulo e à Associação da Parada do Orgulho GLBT SP que conseguiram uma vitória sem precedentes na Justiça obrigando o IAMSPE (plano de saúde dos servidores do Estado de São Paulo) e doze planos de Saúde a incluir o parceiro homossexual como dependente. A decisão vai abranger…
O artigo 2.° do referido dispositivo legal assegura a equiparação entre as uniões homossexuais e heterossexuais, regulando ambas pelo mesmo dispositivo normativo (Instrução Normativa n.° 20/2000):
Art. 2° - As pensões requeridas por companheiro ou companheira homossexual, reger-se-ão pelas rotinas disciplinadas no Capítulo XII da IN INSS/DC n° 20, de 18.05.2000, relativas à pensão por morte.
Veja-se, pois, que o próprio Estado, através de seu árgão de seguridade social, reconhece a união homoafetiva como união estável, a ponto de conferir pensão por morte, a companheiro/companheira homossexual.
Outro avanço diz respeito à Defensoria Homossexual do Estado de São Paulo e à Associação da Parada do Orgulho GLBT SP que conseguiram uma vitória sem precedentes na Justiça obrigando o IAMSPE (plano de saúde dos servidores do Estado de São Paulo) e doze planos de Saúde a incluir o parceiro homossexual como dependente. A decisão vai abranger…
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