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União Estável
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O art. 7°, caput, da mesma Lei, regulou a obrigação recíproca de alimentos entre os companheiros, com a dissolução da união estável por rescisão. Já o § único previu a dissolução da entidade por morte de um dos conviventes, tendo direito real de habitação o sobrevivente enquanto vivesse, ou não constituísse nova união ou casamento, relativo ao imóvel destinado à residência da família.
O art. 8° da Lei de 1996, previa a conversão da união estável em casamento a qualquer tempo, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da circunscrição do
— domicílio dos conviventes. O art. 90, dava competência ao juízo da Vara da Família, para toda a matéria relativa à união estável.
Portanto, as duas Leis regularam a união estável no Brasil, embora a de 1.994 tenha sido modificada em alguns aspectos pela de 1.996, prevalecendo esta, nesse sentido.
A Lei n. 9.278/96, além de apontar os requisitos da união estável…
O art. 8° da Lei de 1996, previa a conversão da união estável em casamento a qualquer tempo, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da circunscrição do
— domicílio dos conviventes. O art. 90, dava competência ao juízo da Vara da Família, para toda a matéria relativa à união estável.
Portanto, as duas Leis regularam a união estável no Brasil, embora a de 1.994 tenha sido modificada em alguns aspectos pela de 1.996, prevalecendo esta, nesse sentido.
11 CONFRONTO ENTRE AS LEIS
A Lei n. 9.278/96, além de apontar os requisitos da união estável…
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