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A lei de acidentes de trabalho beneficiou igualmente a companheira. O Decreto-Lei n.7.036, de 10.11.1944, dispôs que a companheira mantida pela vítima terá os mesmos direitos da pessoa casada civilmente, e tal entendimento não foi alterado pela Lei n. 6.367, de 19.11.1976, que versa sobre seguro de acidentes de trabalho. Nesse sentido, também ficou o reconhecimento pela jurisprudência quanto a indenização devida à companheira da vítima.
O autor Washington de Barros Monteiro elenca algumas leis que foram determinantes na evolução histórica da união estável, tais como o art. 44 da Lei n. 4.242, de 17.07.1963 dispondo sobre o contribuinte separado judicialmente que não responde pelo sustento do ex-cônjuge, podendo abater como encargo de família, pessoa que viva sob sua dependência no mínimo há cinco anos, desde que a tenha incluído entre seus beneficiários.
Também a Lei n. 2.699, de 17.07.1954, que no art. 3°, § 2°, atribuiu igualmente à companheira o produto da renda do trabalho do presidiário de escassos recursos econômicos. Outros benefícios, tais como o da Lei n.4.069 de 11.06.1962, no art. 50, § 30 dispôs que o servidor civil, dentre outros, poderá destinar a pensão, caso não tenha filhos capazes de receber, ao companheiro, com convivência de no mínimo cinco anos e sem impedimento legal para o casamento. Em matéria…
O autor Washington de Barros Monteiro elenca algumas leis que foram determinantes na evolução histórica da união estável, tais como o art. 44 da Lei n. 4.242, de 17.07.1963 dispondo sobre o contribuinte separado judicialmente que não responde pelo sustento do ex-cônjuge, podendo abater como encargo de família, pessoa que viva sob sua dependência no mínimo há cinco anos, desde que a tenha incluído entre seus beneficiários.
Também a Lei n. 2.699, de 17.07.1954, que no art. 3°, § 2°, atribuiu igualmente à companheira o produto da renda do trabalho do presidiário de escassos recursos econômicos. Outros benefícios, tais como o da Lei n.4.069 de 11.06.1962, no art. 50, § 30 dispôs que o servidor civil, dentre outros, poderá destinar a pensão, caso não tenha filhos capazes de receber, ao companheiro, com convivência de no mínimo cinco anos e sem impedimento legal para o casamento. Em matéria…
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