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União Estável e Concubinato
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Com o advento da Constituição Federal de 88, houve uma revolução no conceito de família, antes existente no sistema jurídico brasileiro. No direito anterior, havia uma distinção entre famílias legítimas e ilegítimas.
No artigo 226, § 3°, se identifica o novo conceito de direito de família, sem interferência do Estado, isto quer dizer, sem as rígidas solenidades contidas no Código Civil para o casamento.
Sendo assim, é reconhecida a união informal, regulando o princípio da igualdade de direitos e deveres de uma sociedade conjugal. Podendo se desfazer pelo Divórcio.
O art. 226, § 3° da CF assim preceitua:Para efeito de proteção do Estado é reconhecida a União Estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
A Constituição Federal deixa claro que para o Estado dar proteção é preciso que a união seja de pessoas de sexos diferentes. Caso ocorra a união de pessoa do mesmo sexo não haverá origem a união estável. Nesse sentido também é a opinião de Marco Aurélio Viana:
A União Estável é a convivência entre um homem e uma mulher, alicerçada na vontade dos conviventes, de caráter notório e estável, visando a constituição família.(…
No artigo 226, § 3°, se identifica o novo conceito de direito de família, sem interferência do Estado, isto quer dizer, sem as rígidas solenidades contidas no Código Civil para o casamento.
Sendo assim, é reconhecida a união informal, regulando o princípio da igualdade de direitos e deveres de uma sociedade conjugal. Podendo se desfazer pelo Divórcio.
O art. 226, § 3° da CF assim preceitua:Para efeito de proteção do Estado é reconhecida a União Estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
A Constituição Federal deixa claro que para o Estado dar proteção é preciso que a união seja de pessoas de sexos diferentes. Caso ocorra a união de pessoa do mesmo sexo não haverá origem a união estável. Nesse sentido também é a opinião de Marco Aurélio Viana:
A União Estável é a convivência entre um homem e uma mulher, alicerçada na vontade dos conviventes, de caráter notório e estável, visando a constituição família.(…
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