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União Estável: Aspectos Jurídicos e o Código Civil de 2002
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UNIÃO ESTÁVEL - ASPECTOS JURÍDICOS E O CÓDIGO CIVIL DE 2002
Dedicatória
Aos pais, pelo dom da vida.
Aos amigos, pelo apoio incomensurável.
Aos mestres, pelos áureos ensinamentos transmitidos e pelas lições de vida das quais nunca esquecerei.
1. INTRODUÇÃO
Logo após vieram Leis complementares que, juntamente com os princípios Constitucionais disciplinadores do artigo 226, §3° da Constituição Federal, passaram a regular à união estável. As leis Federais n° 8.971, de 29 de dezembro de 1994, e, posteriormente, a de n° 9.278 de 10 de maio de 1996 trouxeram maiores direitos e deveres aos companheiros em relação ao patrimônio, alimentos e sucessões referentes à união entre eles.
Contudo, surgiram novos problemas de interpretação destas mesmas leis, que foram amenizados com o advento do novo Código Civil (Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002) que entrou em vigor em 11-01-03, revogando totalmente as mencionadas Leis n° 8.971/94 e 9.278/96, haja vista que, com o advento do novo Codex, foram…
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