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União Estável: Aspectos Jurídicos e o Código Civil de 2002
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Todavia, com o advento do novo Código Civil, essas Leis foram inteiramente revogadas e o novel diploma Civil, passou a regulamentar totalmente os efeitos atinentes ao instituto da união estável na sociedade brasileira, disciplinando todo o conteúdo sedimentadamente construído pela jurisprudência, no decorrer da história do ordenamento jurídico nacional.
Como referido, o novo Código Civil — Lei 10.406/02, passou então a tratar sobre a união estável e o concubinato como institutos diferentes. Sendo empregado o instituto união estável para uniões entre homem e mulher sem impedimento matrimonial, denominado pela doutrina como concubinato puro.
Já o concubinato propriamente dito, esvai-se na união adulterina ou incestuosa entre homem e mulher impedidos de casar, corriqueiramente denominado pela doutrina como concubinato impuro. O novo Código Civil em seu artigo 1.727 dispôs sobre essa modalidade do Concubinato, muito embora amplamente criticada a referida inserção pelos estudiosos e demais aplicadores do Direito.
O artigo 1.723 do novo Código Civil, em seu §1° traz uma questão que deve ser observada. Os impedimentos do artigo 1.521 do mesmo dispositivo serão causas impeditivas para a constituição de união estável, salvo o inciso VI, que diz respeito às pessoas separadas judicialmente ou de fato. Já as causas suspensivas do artigo 1.523 não influenciam em…
Como referido, o novo Código Civil — Lei 10.406/02, passou então a tratar sobre a união estável e o concubinato como institutos diferentes. Sendo empregado o instituto união estável para uniões entre homem e mulher sem impedimento matrimonial, denominado pela doutrina como concubinato puro.
Já o concubinato propriamente dito, esvai-se na união adulterina ou incestuosa entre homem e mulher impedidos de casar, corriqueiramente denominado pela doutrina como concubinato impuro. O novo Código Civil em seu artigo 1.727 dispôs sobre essa modalidade do Concubinato, muito embora amplamente criticada a referida inserção pelos estudiosos e demais aplicadores do Direito.
O artigo 1.723 do novo Código Civil, em seu §1° traz uma questão que deve ser observada. Os impedimentos do artigo 1.521 do mesmo dispositivo serão causas impeditivas para a constituição de união estável, salvo o inciso VI, que diz respeito às pessoas separadas judicialmente ou de fato. Já as causas suspensivas do artigo 1.523 não influenciam em…
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