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União Estável: Aspectos Jurídicos e o Código Civil de 2002
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Segundo Euclides Benedito de Oliveira, ainda hoje, essa disposição é reputada inconstitucional por implicar restrição à liberdade de escolha do regime de bens por pessoas que são consideradas plenamente capazes para todos os atos da vida civil.
No que diz respeito à união estável, o artigo 1.725 do novo código civil, menciona que às relações patrimoniais (independente da idade dos companheiros), serão regidas pelo regime da comunhão parcial de bens, a não ser que os companheiros, por meio de contrato escrito, prevejam outro estatuto jurídico para seu relacionamento patrimoniais.
O legislador obriga as pessoas casadas com impedimentos descritos no artigo 1523 do Código Civil a contraírem núpcias sob a égide do regime de separação total de bens na forma obrigatória, buscando assegurar a proteção patrimonial de pessoas que tenham acumulado algum patrimônio durante a vida e, com isso, possam ser prejudicadas por interesses de eventuais aproveitadores. Tenta-se evitar o desprezível golpe, conhecido vulgarmente, como golpe do baú.
Já na união estável, não há imposição legal para que o regime de bens escolhido seja o da separação total de bens na forma obrigatória, mesmo se se tratar de maiores de 60 anos. Se os companheiros não pactuarem um regime de bens diverso, prevalecerá o regime da comunhão parcial de bens. Neste…
No que diz respeito à união estável, o artigo 1.725 do novo código civil, menciona que às relações patrimoniais (independente da idade dos companheiros), serão regidas pelo regime da comunhão parcial de bens, a não ser que os companheiros, por meio de contrato escrito, prevejam outro estatuto jurídico para seu relacionamento patrimoniais.
O legislador obriga as pessoas casadas com impedimentos descritos no artigo 1523 do Código Civil a contraírem núpcias sob a égide do regime de separação total de bens na forma obrigatória, buscando assegurar a proteção patrimonial de pessoas que tenham acumulado algum patrimônio durante a vida e, com isso, possam ser prejudicadas por interesses de eventuais aproveitadores. Tenta-se evitar o desprezível golpe, conhecido vulgarmente, como golpe do baú.
Já na união estável, não há imposição legal para que o regime de bens escolhido seja o da separação total de bens na forma obrigatória, mesmo se se tratar de maiores de 60 anos. Se os companheiros não pactuarem um regime de bens diverso, prevalecerá o regime da comunhão parcial de bens. Neste…
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