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União Estável: Aspectos Jurídicos e o Código Civil de 2002
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Não é exigida escritura pública para que seja realizado o contrato convivencial, pois a lei menciona apenas a necessidade de contrato escrito (art. 50 §2° da Lei n° 9 .278/96), podendo então ser feita por escritura particular.
O insigne doutrinador Francisco José Cahali, em sua clássica obra, enuncia a seguinte explanação pertinente ao tema sub examine:
O contrato de convivência não tem força para criar a união estável, e, assim, tem sua eficácia condicionada à caracterização, pelas circunstâncias fáticas, da entidade familiar em razão do comportamento das partes. Vale dizer, a união estável apresenta-se como condicio juris ao pacto, de tal sorte, se aquela inexistir, a convenção não produz os efeitos projetados.
O contrato convivencial poderá ser levado a registro no Cartório de Títulos e Documentos, desde que subscrito por testemunhas, para que tenha a necessária
publicidade e para o conhecimento de terceiros que venham contratar com os companheiros.
De acordo com o projeto n° 6.960, que acrescentou um parágrafo no artigo 1.725, onde prevê que, não se comunicam os bens adquiridos com recursos obtidos anteriormente á constituição da união estável. Os companheiros que não realizarem o contrato convivencial por escritura pública e firmarem instrumentos com terceiros, não mencionando a existência da união estável e a…
O insigne doutrinador Francisco José Cahali, em sua clássica obra, enuncia a seguinte explanação pertinente ao tema sub examine:
O contrato de convivência não tem força para criar a união estável, e, assim, tem sua eficácia condicionada à caracterização, pelas circunstâncias fáticas, da entidade familiar em razão do comportamento das partes. Vale dizer, a união estável apresenta-se como condicio juris ao pacto, de tal sorte, se aquela inexistir, a convenção não produz os efeitos projetados.
O contrato convivencial poderá ser levado a registro no Cartório de Títulos e Documentos, desde que subscrito por testemunhas, para que tenha a necessária
publicidade e para o conhecimento de terceiros que venham contratar com os companheiros.
De acordo com o projeto n° 6.960, que acrescentou um parágrafo no artigo 1.725, onde prevê que, não se comunicam os bens adquiridos com recursos obtidos anteriormente á constituição da união estável. Os companheiros que não realizarem o contrato convivencial por escritura pública e firmarem instrumentos com terceiros, não mencionando a existência da união estável e a…
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