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União Estável: Aspectos Jurídicos e o Código Civil de 2002
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A bem da verdade, o que pretendeu o legislador constituinte foi o de tão somente, facilitar às pessoas que vivem à margem da lei, em sociedade de fato, efetuarem sua conversão em casamento, conferindo a lei um modo mais facilitado para tanto, disponibilizado no artigo 1.726 do Novo Código Civil, que dispõe:
Art.1.726 - A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no registro civil.
Assim, a diferença precípua entre união estável e casamento, reside no fato da primeira ser definida como uma união de companheiros não tutelada pelo Estado até seu formal reconhecimento, ou, em outras palavras, necessita de ação judicial específica para seu reconhecimento no caso concreto; enquanto o segundo tem, evidentemente, aspecto contratual formalizado na lei, exige intervenção estatal em todos seus aspectos, é reconhecido e formalizado por instrumento público e tem conotações históricas, religiosas e políticas profundamente enraizadas no ordenamento jurídico de todos os povos do mundo.
A jurisprudência anterior ao novo Código Civil, já proclamava que a união estável detinha o status de entidade familiar, pelo que transcrevermos ementa colacionada de interessante julgado de 2002, oriundo do Egrégio Tribunal do Estado das Minas Gerais, que estatui o seguinte:
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 226,…
Art.1.726 - A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no registro civil.
Assim, a diferença precípua entre união estável e casamento, reside no fato da primeira ser definida como uma união de companheiros não tutelada pelo Estado até seu formal reconhecimento, ou, em outras palavras, necessita de ação judicial específica para seu reconhecimento no caso concreto; enquanto o segundo tem, evidentemente, aspecto contratual formalizado na lei, exige intervenção estatal em todos seus aspectos, é reconhecido e formalizado por instrumento público e tem conotações históricas, religiosas e políticas profundamente enraizadas no ordenamento jurídico de todos os povos do mundo.
A jurisprudência anterior ao novo Código Civil, já proclamava que a união estável detinha o status de entidade familiar, pelo que transcrevermos ementa colacionada de interessante julgado de 2002, oriundo do Egrégio Tribunal do Estado das Minas Gerais, que estatui o seguinte:
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 226,…
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