Uma Proposta de Rito Processual à Luz da Constituição Federal e dos Princípios do Direito Administrativo Disciplinar Militar

Publicado em 16/10/2009

UMA PROPOSTA DE RITO PROCESSUAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR

Academia de Polícia Militar Gen. Edgard Facó
1998

 

 

 

RESUMO

Estudo sobre o sistema disciplinar da Polícia Militar do Estado do Maranhão (PMMA), visando identificar fatores indicadores de sua natureza; do índice de sua eficiência e eficácia na manutenção da disciplina da tropa; da legalidade dos feitos apuratórios que antecedem à aplicação das sanções, e como subsídio para apresentação de uma proposta de rito processual a ser adotada na apuração das transgressões que impliquem em sanções de caráter meramente punitivo (não demissório). Foram aplicados questionários a 226 praças e 49 oficiais da PMMA e entrevistadas autoridades judiciais.

A análise dos dados obtidos revela que: (a) Os oficiais e praças da PMMA encontram-se insatisfeitos com o regulamento disciplinar adotado pela corporação; (b) existem grandes disparidades entre as sanções aplicadas de uma Unidade militar para outra; (c) o regulamento disciplinar não oferece parâmetros claros e precisos que contribuem para um mínimo de uniformidade quanto a classificação das transgressões e dosimetria da punição; (d) há muitos praças que consideram injustas ou excessivas as punições que sofreram; (e) os feitos apuratórios predecessores às sanções não levam em conta o oferecimento da necessária oportunidade…

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