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Uma Proposta de Rito Processual à Luz da Constituição Federal e dos Princípios do Direito Administrativo Disciplinar Militar
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Assim, em que pese as indefinições doutrinárias sobre a matéria, resta-nos no mínimo a certeza da possibilidade de os atos administrativos punitivos serem submetidos ao “judicial control”, possibilidade esta que representa um forte argumento a favor do aprimoramento dos feitos apuratórios que antecedem às sanções disciplinares impostas na PMMA, uma vez que ensina-nos o administrativista Antonio Pereira Duarte:
“Ainda que transite em julgado a decisão administrativa, o servidor público tem o direito de acionar o Poder Judiciário, face à norma constitucional exarada no Art. 5o, XXXV, que confere a garantia fundamental do direito de ação. Esta possibilidade decorre do Princípio da Jurisdição única em vigor no sistema jurídico brasileiro, o qual admite a possibilidade de o Poder Judiciário conhecer das decisões administrativas e impugná-las inclusive.” (Grifos nossos).
O ponto de partida de toda atividade que almeja mudança é o de avaliar o que precisa ser mudado. Assim, no capítulo que se segue analisamos a realidade do sistema disciplinar adotado na PMMA, onde dimensionamos os aspectos questionáveis.
CAPÍTULO V: A REALIDADE DO SISTEMA DISCIPLINAR DA PMMA
Constatou se em levantamento por nós realizado junto à Diretoria de Pessoal da PMMA, que nos últimos 10 (dez) anos, foram…
“Ainda que transite em julgado a decisão administrativa, o servidor público tem o direito de acionar o Poder Judiciário, face à norma constitucional exarada no Art. 5o, XXXV, que confere a garantia fundamental do direito de ação. Esta possibilidade decorre do Princípio da Jurisdição única em vigor no sistema jurídico brasileiro, o qual admite a possibilidade de o Poder Judiciário conhecer das decisões administrativas e impugná-las inclusive.” (Grifos nossos).
O ponto de partida de toda atividade que almeja mudança é o de avaliar o que precisa ser mudado. Assim, no capítulo que se segue analisamos a realidade do sistema disciplinar adotado na PMMA, onde dimensionamos os aspectos questionáveis.
CAPÍTULO V: A REALIDADE DO SISTEMA DISCIPLINAR DA PMMA
Constatou se em levantamento por nós realizado junto à Diretoria de Pessoal da PMMA, que nos últimos 10 (dez) anos, foram…
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