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Uma Proposta de Rito Processual à Luz da Constituição Federal e dos Princípios do Direito Administrativo Disciplinar Militar
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Assim, para a verificação de transgressão militar, no âmbito de determinada força, deve se observar o seu respectivo regulamento disciplinar, o que é perfeitamente compatível com a Primeira Instância.
Atualmente, o Regulamento Disciplinar da Marinha (RDMAR), ainda é aquele baixado pelo Decreto no 88.545, de 26 de julho de 1983, o Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), ainda é aquele concebido pelo Decreto no 90.608, de 04 de dezembro de 1984; o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), ainda é aquele que foi baixado pelo Decreto no 7.322, em 22 de setembro de 1975, afora os Regulamentos Disciplinares das Polícias Militares, onde cada Corporação rege se especificamente. No Estado do Maranhão a inexistência de regulamento próprio é suprida pelo do Exército o RDE.
Como podemos ver as Forças Armadas e a maioria das corporações Policiais Militares, possuem regulamentos decretados em data anterior à da atual Constituição, merecendo portanto, urgente revisão.
Ainda que dotados de peculiaridades das respectivas Forças Militares, os Regulamentos Disciplinares (RDs), dispõem basicamente dos princípios gerais da hierarquia e da disciplina; das transgressões disciplinares classificação, gradação, julgamento e aplicação das punições disciplinares; da esfera de ação e competência na aplicação de suas normas; regras para a…
Atualmente, o Regulamento Disciplinar da Marinha (RDMAR), ainda é aquele baixado pelo Decreto no 88.545, de 26 de julho de 1983, o Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), ainda é aquele concebido pelo Decreto no 90.608, de 04 de dezembro de 1984; o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), ainda é aquele que foi baixado pelo Decreto no 7.322, em 22 de setembro de 1975, afora os Regulamentos Disciplinares das Polícias Militares, onde cada Corporação rege se especificamente. No Estado do Maranhão a inexistência de regulamento próprio é suprida pelo do Exército o RDE.
Como podemos ver as Forças Armadas e a maioria das corporações Policiais Militares, possuem regulamentos decretados em data anterior à da atual Constituição, merecendo portanto, urgente revisão.
Ainda que dotados de peculiaridades das respectivas Forças Militares, os Regulamentos Disciplinares (RDs), dispõem basicamente dos princípios gerais da hierarquia e da disciplina; das transgressões disciplinares classificação, gradação, julgamento e aplicação das punições disciplinares; da esfera de ação e competência na aplicação de suas normas; regras para a…
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