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Uma Proposta de Rito Processual à Luz da Constituição Federal e dos Princípios do Direito Administrativo Disciplinar Militar
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As características principais do sistema semijurisdicionalizado são, segundo ARMANDO DA COSTA:
a) Previsão legal das transgressões e sanções disciplinares mais graves;
b) Existência de conselhos ou comissões de disciplina para assistirem o detentor do poder disciplinar na aplicação de punições mais severas; e
c) Possibilidade de anulação, pelo Poder Judiciário, do ato punitivo contaminado por vício de legalidade.”
E, conclui o citado autor:
“Nesse modelo repressivo disciplinar, as pequenas punições são irrogadas com base na discrição do chefe hierárquico. Ressalve-se, contudo, que atividade discricionária não se confunde, em hipótese alguma, com arbítrio. Na gestão disciplinar, a atribuição discricionária resulta da própria lei, a qual, ao abrir tais ensejos, proíbe arbitrariedades.”
2.4. Sistema jurisdicionalizado
Este modelo representa a forma mais aperfeiçoada de se realizar a repressão disciplinar. Segundo ARMANDO DA COSTA, duas (02) condições concorrem para sua caracterização, ocorrendo quando:
a) a transgressão e a sanção correspectiva vierem rigorosa-mente previstas em lei;
b) a apuração do ilícito disciplinar e o julgamento do servidor imputado ocorrem perante órgão jurisdicional independente da administração interessada, aparelhado de garantias constitucionais e que funcione de acordo com normas processuais estabelecidas em lei, em que seja…
a) Previsão legal das transgressões e sanções disciplinares mais graves;
b) Existência de conselhos ou comissões de disciplina para assistirem o detentor do poder disciplinar na aplicação de punições mais severas; e
c) Possibilidade de anulação, pelo Poder Judiciário, do ato punitivo contaminado por vício de legalidade.”
E, conclui o citado autor:
“Nesse modelo repressivo disciplinar, as pequenas punições são irrogadas com base na discrição do chefe hierárquico. Ressalve-se, contudo, que atividade discricionária não se confunde, em hipótese alguma, com arbítrio. Na gestão disciplinar, a atribuição discricionária resulta da própria lei, a qual, ao abrir tais ensejos, proíbe arbitrariedades.”
2.4. Sistema jurisdicionalizado
Este modelo representa a forma mais aperfeiçoada de se realizar a repressão disciplinar. Segundo ARMANDO DA COSTA, duas (02) condições concorrem para sua caracterização, ocorrendo quando:
a) a transgressão e a sanção correspectiva vierem rigorosa-mente previstas em lei;
b) a apuração do ilícito disciplinar e o julgamento do servidor imputado ocorrem perante órgão jurisdicional independente da administração interessada, aparelhado de garantias constitucionais e que funcione de acordo com normas processuais estabelecidas em lei, em que seja…
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