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Uma Proposta de Rito Processual à Luz da Constituição Federal e dos Princípios do Direito Administrativo Disciplinar Militar
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Por outro lado, a transgressão disciplinar impropriamente militar é aquela cuja definição é idêntica àquela encontrada em disposições disciplinares aplicáveis a civis e militares. Por exemplo, “faltar ou chegar atrasado a qualquer ato de serviço em que deva tomar parte ou assistir” é tipo comum aos regulamentos disciplinares-militares, bem como em grande parte das normas disciplinares aplicáveis aos servidores públicos civis.
Ainda sobre as transgressões militares, os regulamentos disciplinares prevêem duas espécies de transgressões, a saber: as transgressões disciplinares militares especificadas e as transgressões disciplinares não especificadas . Estas, desprovidas de definição, cabendo ao aplicador da pena prover lhe conteúdo transgressional; e aquelas, tipificadas;
Onde ao aplicador da pena caberá encontrar a equivalência da conduta transgressional ao tipo previsto no regulamento disciplinar.
Como exemplo de transgressão disciplinar militar não especificada tem se a do No 2 do Art. 13 do Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro, em uso também na PMMA, segundo o qual constituem transgressão militar:
“... todas as ações ou omissões, não especificadas na relação de transgressões do Anexo anteriormente citado, nem qualificadas como crime nas leis penais brasileiras, que afetem a honra pessoal, o pundonor militar, o decoro da classe e outras prescrições estabelecidas no Estatuto dos…
Ainda sobre as transgressões militares, os regulamentos disciplinares prevêem duas espécies de transgressões, a saber: as transgressões disciplinares militares especificadas e as transgressões disciplinares não especificadas . Estas, desprovidas de definição, cabendo ao aplicador da pena prover lhe conteúdo transgressional; e aquelas, tipificadas;
Onde ao aplicador da pena caberá encontrar a equivalência da conduta transgressional ao tipo previsto no regulamento disciplinar.
Como exemplo de transgressão disciplinar militar não especificada tem se a do No 2 do Art. 13 do Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro, em uso também na PMMA, segundo o qual constituem transgressão militar:
“... todas as ações ou omissões, não especificadas na relação de transgressões do Anexo anteriormente citado, nem qualificadas como crime nas leis penais brasileiras, que afetem a honra pessoal, o pundonor militar, o decoro da classe e outras prescrições estabelecidas no Estatuto dos…
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