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Uma Proposta de Rito Processual à Luz da Constituição Federal e dos Princípios do Direito Administrativo Disciplinar Militar
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A necessidade de tal divisão torna se evidente, em razão de os princípios do Direito Administrativo Comum não serem suficientes para dirimir as questões de matéria disciplinar. Com a nova constituição, o Direito Administrativo Disciplinar toma forma e definição, alimentando se das disposições do Direito Administrativo Comum até o limite em que tais disposições não comprometam a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente garantidos.
Para avaliarmos a relativa autonomia do Direito Administrativo Disciplinar, do seu correlato comum, basta considerarmos a incompatibilidade de alguns princípios deste, ante o mandamento constitucional de observância do contraditório na esfera administrativa. Como ilustração, basta considerarmos o princípio da desigualdade jurídica entre a administração e o administrado, perfeitamente aplicável no Direito Administrativo Comum, porém incompatível com a regra da magna Carta.
A aplicabilidade do contraditório aos acusados, na esfera administrativa, pressupõe a igualdade entre as partes litigantes qual seja a administração acusadora e o servidor ou particular acusado. Vê se então que enquanto um postulado proclama a desigualdade, o outro impõe a igualdade, tal incompatibilidade de princípios, num mesmo ramo de direito, impõe no mínimo, a diferenciação de seus objetivos.
1.2.2. Do Direito Administrativo Disciplinar Militar
O Direito Administrativo…
Para avaliarmos a relativa autonomia do Direito Administrativo Disciplinar, do seu correlato comum, basta considerarmos a incompatibilidade de alguns princípios deste, ante o mandamento constitucional de observância do contraditório na esfera administrativa. Como ilustração, basta considerarmos o princípio da desigualdade jurídica entre a administração e o administrado, perfeitamente aplicável no Direito Administrativo Comum, porém incompatível com a regra da magna Carta.
A aplicabilidade do contraditório aos acusados, na esfera administrativa, pressupõe a igualdade entre as partes litigantes qual seja a administração acusadora e o servidor ou particular acusado. Vê se então que enquanto um postulado proclama a desigualdade, o outro impõe a igualdade, tal incompatibilidade de princípios, num mesmo ramo de direito, impõe no mínimo, a diferenciação de seus objetivos.
1.2.2. Do Direito Administrativo Disciplinar Militar
O Direito Administrativo…
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