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Uma Proposta de Rito Processual à Luz da Constituição Federal e dos Princípios do Direito Administrativo Disciplinar Militar
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A Polícia Militar do Maranhão necessita avaliar os procedimentos disciplinares dos comandantes, adequando-os às regras e princípios constitucionais e do Direito Administrativo Disciplinar.
O tradicional modelo de regime disciplinar militar, pautado que está numa legislação anterior à Constituição de 1988, não goza mais, em alguns aspectos, do amparo constitucional. Em face disto, ex-policiais excluídos da PMMA, por manterem condutas incompatíveis com a nobre função policial militar, têm oportunidade de conseguirem em juízo retornar às suas fileiras, via mandado de segurança, em atendimento às ações ordinárias de reintegração de cargo, em virtude da inexistência do devido processo legal correspondente às punições disciplinares sofridas e que ensejaram suas exclusões.
A metodologia adotada neste trabalho compreende as seguintes etapas: pesquisa bibliográfica, documental e de campo através de questionários fechados e abertos e entrevistas.
Esta monografia divide-se em 07 capítulos, organizados como a seguir:
O primeiro capítulo procura, numa abordagem doutrinária, firmar a idéia da existência e evolução do Direito Administrativo Disciplinar enquanto ramo independente do Direito Administrativo Comum; trata do Direito Administrativo Disciplinar Militar como uma de suas vertentes, bem como da natureza das transgressões militares.
O segundo capítulo, seguindo ainda a abordagem…
O tradicional modelo de regime disciplinar militar, pautado que está numa legislação anterior à Constituição de 1988, não goza mais, em alguns aspectos, do amparo constitucional. Em face disto, ex-policiais excluídos da PMMA, por manterem condutas incompatíveis com a nobre função policial militar, têm oportunidade de conseguirem em juízo retornar às suas fileiras, via mandado de segurança, em atendimento às ações ordinárias de reintegração de cargo, em virtude da inexistência do devido processo legal correspondente às punições disciplinares sofridas e que ensejaram suas exclusões.
A metodologia adotada neste trabalho compreende as seguintes etapas: pesquisa bibliográfica, documental e de campo através de questionários fechados e abertos e entrevistas.
Esta monografia divide-se em 07 capítulos, organizados como a seguir:
O primeiro capítulo procura, numa abordagem doutrinária, firmar a idéia da existência e evolução do Direito Administrativo Disciplinar enquanto ramo independente do Direito Administrativo Comum; trata do Direito Administrativo Disciplinar Militar como uma de suas vertentes, bem como da natureza das transgressões militares.
O segundo capítulo, seguindo ainda a abordagem…
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