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Uma Proposta de Rito Processual à Luz da Constituição Federal e dos Princípios do Direito Administrativo Disciplinar Militar
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Estes são os relatos.
II – DECIDO:
2.1. A acusação procede – O acusado olvidou de Ordem de Serviço vigente na Unidade (O.S. No ____) que normatiza as trocas de serviço, que sempre se aperfeiçoaram por escrito mediante autorização do Comandante da 1a Cia/10o BPM, fato este que elide a tese de defesa de que as trocas de serviços por pacto verbal sejam praxes na Unidade.
2.2. Nenhuma imputação há contra o Sd. PM Tratante Furão da Silva, em razão de haver se conduzido conforme as normas vigentes na 1a Cia/10o BPM, onde serve.
2.3. Aduz portanto, que ao não adotar o procedimento determinado para troca de serviço ensejando com isto equívoco que resultou em sua falta ao serviço, o acusado incidiu em transgressão tipificadas no RDE, razão pela qual, puno-o com a seguinte punição:
O Sd PM INOCÊNCIO PURÍSSIMO DA SILVA, da 1a Cia/10o BPM, por ter faltado ao serviço e descumprido formalidades quanto ao modo de permuta de serviço vigente na Unidade (incurso nos nos ___, ___ do Art. ___ com a agravante do no ___ do Art. 18, e atenuantes de no ____ do Art. 17, tudo do RDE, transgressão grave), fica detido por 15 (quinze) dias, permanece no “Comportamento Bom”.
Publique-se e intime-se o acusado e sua defensora da presente decisão.
São Luís-MA, 14 de setembro de 1998.
Justo Veríssimo – Maj PM
SubComandante da Unidade
MODELO DE JUSTIFICAÇÃO
JUSTIFICAÇÃO DE TRANSGRESSÃO…
II – DECIDO:
2.1. A acusação procede – O acusado olvidou de Ordem de Serviço vigente na Unidade (O.S. No ____) que normatiza as trocas de serviço, que sempre se aperfeiçoaram por escrito mediante autorização do Comandante da 1a Cia/10o BPM, fato este que elide a tese de defesa de que as trocas de serviços por pacto verbal sejam praxes na Unidade.
2.2. Nenhuma imputação há contra o Sd. PM Tratante Furão da Silva, em razão de haver se conduzido conforme as normas vigentes na 1a Cia/10o BPM, onde serve.
2.3. Aduz portanto, que ao não adotar o procedimento determinado para troca de serviço ensejando com isto equívoco que resultou em sua falta ao serviço, o acusado incidiu em transgressão tipificadas no RDE, razão pela qual, puno-o com a seguinte punição:
O Sd PM INOCÊNCIO PURÍSSIMO DA SILVA, da 1a Cia/10o BPM, por ter faltado ao serviço e descumprido formalidades quanto ao modo de permuta de serviço vigente na Unidade (incurso nos nos ___, ___ do Art. ___ com a agravante do no ___ do Art. 18, e atenuantes de no ____ do Art. 17, tudo do RDE, transgressão grave), fica detido por 15 (quinze) dias, permanece no “Comportamento Bom”.
Publique-se e intime-se o acusado e sua defensora da presente decisão.
São Luís-MA, 14 de setembro de 1998.
Justo Veríssimo – Maj PM
SubComandante da Unidade
MODELO DE JUSTIFICAÇÃO
JUSTIFICAÇÃO DE TRANSGRESSÃO…
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