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Uma Proposta de Rito Processual à Luz da Constituição Federal e dos Princípios do Direito Administrativo Disciplinar Militar
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Realizadas as inquirições (páginas 97 e 98), a autoridade encarregada permitirá ao acusado e seu defensor dar vistas aos autos, fazendo-lhes assinar termo de vistas (página 99) e entregando-lhes, inclusive, cópias dos autos. Concederá ainda, após a última inquirição, o prazo de 03 (três) dias para a juntada das razões escritas de defesa (ver parte final do termo de inquirição das testemunhas, na página 98). Recebidas as razões de defesa (páginas 100 a 102), a autoridade encarregada encerrará a fase de instrução do processo disciplinar, expedindo o termo de remessa (página 103) para a autoridade julgadora (SubComandante da Unidade), que por sua vez, após a análise dos autos, editará a sentença administrativa (páginas 104 e 105), da qual emanará a justificação (página 106) ou a condenação do militar faltoso (página 107).
Os recursos porventura interpostos pelo órgão defensor, não terão efeito suspensivo automático, os efeitos da punição correrão normalmente, até que, face aos novos dados, caso a autoridade julgadora os considere relevantes o suficiente, determinará a suspensão temporária da punição, enquanto novas diligências sobre os referidos dados são realizadas.
FLUXOGRAMA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MERAMENTE PUNITIVO
Os recursos porventura interpostos pelo órgão defensor, não terão efeito suspensivo automático, os efeitos da punição correrão normalmente, até que, face aos novos dados, caso a autoridade julgadora os considere relevantes o suficiente, determinará a suspensão temporária da punição, enquanto novas diligências sobre os referidos dados são realizadas.
FLUXOGRAMA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MERAMENTE PUNITIVO
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