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Uma Proposta de Rito Processual à Luz da Constituição Federal e dos Princípios do Direito Administrativo Disciplinar Militar
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Recompensada fica a obediência, ainda que numa situação irregular, e a punição sofrida pelo superior hierárquico atinge o seu fim educativo, para com o subordinado, ainda que este tenha ficado impune.
Ressalte-se, outrossim, que este entendimento pode ser adotado, opcionalmente, tendo em vista que o RDE legitima o juízo contrário (caso da punição efetivamente aplicada no exemplo), pois no seu art. 15 faculta ao comandante considerar as causas de justificação, senão vejamos: “No julgamento da transgressão podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que a atenuem ou a agravem”. (Grifo nosso).
Comprovada está a existência no RDE, do discricionarismo exacerbado característico dos sistemas hierárquicos.
Para encerrarmos o assunto avaliaremos mais uma punição:
“I – JUSTIÇA
Sem alteração.
II – DISCIPLINA
PUNIÇÃO DE PRAÇA PM – APROVAÇÃO
Aprovo a punição disciplinar abaixo, importa pelo Comandante da CC/AJG, nos seguintes termos:
O Sd PM No 3333/90 – Everardo Sortudo da Silva , da CC/AJG, por ter sido encontrado dormindo no Alojamento de Sargentos da CC/AJG, com o fuzil embaixo da cama, quando estava de serviço de sentinela da hora no período de 04 às 06 horas da manhã do dia 24 de maio de 1998, (incursos nos nos 7, 19, 21, 25 e 31 do…
Ressalte-se, outrossim, que este entendimento pode ser adotado, opcionalmente, tendo em vista que o RDE legitima o juízo contrário (caso da punição efetivamente aplicada no exemplo), pois no seu art. 15 faculta ao comandante considerar as causas de justificação, senão vejamos: “No julgamento da transgressão podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que a atenuem ou a agravem”. (Grifo nosso).
Comprovada está a existência no RDE, do discricionarismo exacerbado característico dos sistemas hierárquicos.
Para encerrarmos o assunto avaliaremos mais uma punição:
“I – JUSTIÇA
Sem alteração.
II – DISCIPLINA
PUNIÇÃO DE PRAÇA PM – APROVAÇÃO
Aprovo a punição disciplinar abaixo, importa pelo Comandante da CC/AJG, nos seguintes termos:
O Sd PM No 3333/90 – Everardo Sortudo da Silva , da CC/AJG, por ter sido encontrado dormindo no Alojamento de Sargentos da CC/AJG, com o fuzil embaixo da cama, quando estava de serviço de sentinela da hora no período de 04 às 06 horas da manhã do dia 24 de maio de 1998, (incursos nos nos 7, 19, 21, 25 e 31 do…
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