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Uma Proposta de Rito Processual à Luz da Constituição Federal e dos Princípios do Direito Administrativo Disciplinar Militar
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Regulamento Disciplinar do Exército em vigor na Corporação, combinado com o Art. 109 § 2o item II alínea “c” do Estatuto dos Policiais Militares da PMMA, aprovado pelo Decreto Estadual no 6.035, de 30 de março de 1976 (referido Estatuto foi revogado pela Lei No 6.513, de 30 de novembro de 1995 – Novo Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares do Maranhão).
Mais uma hipótese ficou comprovada, daquelas levantadas no Projeto de Pesquisa do presente trabalho. Referimo nos à que declara ser prejudicial à manutenção da hierarquia e disciplina os procedimentos administrativos disciplinares, até a presente data, em uso na PMMA, marcados pela informalidade da oitiva do acusado que reduz a nada o direito de ampla defesa e do contraditório; pelo princípio da verdade sabida, que considera suficiente, a constatação pelo comandante imediato do militar faltoso, através da ciência pessoal e direta da transgressão, para que possa julgar e aplicar a punição devida; pelo caráter sumaríssimo do feito apuratório, reduzindo-se, formalmente, no mais das vezes, numa parte escrita (comunicando a ocorrência), e na Nota de Punição, publicada em Boletim, efetivando a sanção disciplinar.
5.2. Exemplos de discricionarismos permitidos pelo RDE
Por força do que dispõe o art. 166 da Lei 6.513, de 30/11/1995 , que assim se expressa: “São adotados na Policia Militar do…
Mais uma hipótese ficou comprovada, daquelas levantadas no Projeto de Pesquisa do presente trabalho. Referimo nos à que declara ser prejudicial à manutenção da hierarquia e disciplina os procedimentos administrativos disciplinares, até a presente data, em uso na PMMA, marcados pela informalidade da oitiva do acusado que reduz a nada o direito de ampla defesa e do contraditório; pelo princípio da verdade sabida, que considera suficiente, a constatação pelo comandante imediato do militar faltoso, através da ciência pessoal e direta da transgressão, para que possa julgar e aplicar a punição devida; pelo caráter sumaríssimo do feito apuratório, reduzindo-se, formalmente, no mais das vezes, numa parte escrita (comunicando a ocorrência), e na Nota de Punição, publicada em Boletim, efetivando a sanção disciplinar.
5.2. Exemplos de discricionarismos permitidos pelo RDE
Por força do que dispõe o art. 166 da Lei 6.513, de 30/11/1995 , que assim se expressa: “São adotados na Policia Militar do…
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