Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Um Estudo sobre a Nova Lei dos Tóxicos – Lei 10.409/02
997 visualizações
25938 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
No dia 28 de fevereiro de 2002 entrou em vigor a Lei 10.409, de 11 de janeiro de 2002, a Nova Lei Antitóxicos.
Permeado de inconstitucionalidades e impropriedades técnicas, o Projeto que a ela deu origem contou com dezenas de vetos Presidenciais, e a sobra acabou por constituir uma verdadeira colcha de retalhos.
Até mesmo o art. 59 do Projeto, que revogava integralmente a Lei 6.368/76 precisou ser vetado. Não foi possível abandonar a legislação que se atacou de ultrapassada e vetusta.
Como resultado, estão em vigor vários dispositivos da Lei 6.368/76, e outros tantos da Lei 10.409/2002, sendo certo, ainda, que desta última, vários dispositivos revelam-se inaplicáveis, como ocorre, por exemplo, com a integralidade do Capítulo IV (Do procedimento penal), que restou fulminado pela redação do art. 27 em decorrência do veto Presidencial ao Capítulo III do Projeto (Dos crimes).
QUANTO AO PROCEDIMENTO (instrução criminal)
Problema grave sugere a Lei 10.409/2002 quanto a seu procedimento.
Aliás, para Guilherme de Souza Nucci, todo o conteúdo dos Capítulos IV (Do procedimento penal) e V (Da instrução criminal) da Lei são inaplicáveis, conclusão com a qual não concordamos, por entendermos que o artigo 27 fulminou de ineficácia apenas o Capítulo IV, a que está restrito, e não o Capítulo V, que dele independe.
O artigo 38 da Lei, carro chefe da instrução criminal, a nosso ver e sentir sempre esteve recheado de impropriedades técnicas.
Logo que a Lei entrou em vigor nos apressamos em manifestar nosso posicionamento quanto a…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
