Um Estudo sobre a Nova Lei dos Tóxicos – Lei 10.409/02

Deste art. 32 restaram apenas os seus §§ 2^o. e 3º. (sic), estabelecendo que "o sobrestamento do processo ou a redução da pena podem ainda decorrer de acordo entre o Ministério Público e o indiciado que, espontaneamente, revelar a existência de organização criminosa, permitindo a prisão de um ou mais dos seus integrantes, ou a apreensão do produto, da substância ou da droga ilícita, ou que, de qualquer modo, justificado no acordo, contribuir para os interesses da Justiça." Ademais, se "o oferecimento da denúncia tiver sido anterior à revelação, eficaz, dos demais integrantes da quadrilha, grupo, organização ou bando, ou da localização do produto, substância ou droga ilícita, o juiz, por proposta do representante do Ministério Público, ao proferir a sentença, poderá deixar de aplicar a pena, ou reduzi-la, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), justificando a sua decisão."

Como se nota, são parágrafos sem caput, o que se revela estranho. São verdadeiras almas penadas... Como ensina Tourinho Filho, "sabe-se que o parágrafo guarda estreita relação com o artigo a que está atrelado." ⁽¹⁶⁾ O que dirá o mestre...

Vejamos, então, o que se pode fazer para simplesmente não ignorarmos estes dispositivos legais ou torná-los inaplicáveis, até porque são, afinal de contas, disposições que podem vir a favorecer o réu. Como ensinava Carlos Maximiliano, respaldado na lição do francês Charles Brocher, "no Direito Criminal se não tolera a retificação efetuada pelo intérprete, quando prejudicial…