Um Estudo sobre a Nova Lei dos Tóxicos – Lei 10.409/02

Logo no início da seção única deste capítulo, foi vetado o caput do art. 28 que dispunha: "Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade policial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, fará comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado." Vetou-se porque "a Constituição exige, no art. 5^o., LXII, que a prisão de qualquer pessoa seja imediatamente comunicada ao juiz competente. Por ser norma restritiva de direito não pode o legislador ordinário ampliar-lhe o âmbito de aplicação. Além disso, com a ressalva do art. 60, § 4^o., IV da Constituição Federal, o veículo adequado para a alteração proposta seria projeto de emenda à Constituição."

Estabelece a lei que para o efeito "da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da autoria e materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade do produto, da substância ou da droga ilícita, firmado por perito oficial ou, na falta desse, por pessoa idônea, escolhida, preferencialmente, entre as que tenham habilitação técnica." O perito que subscrever este laudo "não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo." Observa-se que, diferentemente do que ocorre com a feitura do laudo definitivo, para este provisório laudo de constatação não é necessária a participação de dois peritos, como exige o art. 159 e seu § 1º., além de se dispensar o diploma de curso superior para o perito não oficial. Aliás, este parágrafo representa uma clara exceção ao…