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Tutela Constitucional das Liberdades
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Tutela Constitucional das Liberdades
HABEAS CORPUS
O Habeas corpus tem sua origem no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada que se chamava interdictum libero homine exhibendo.
Foi introduzido no Brasil com a vinda de D. João VI, quando expedido o decreto de 23-05-1821, porém somente surgiu expressamente em nosso direito no Código de Processo Criminal de 1832, e elevou-se a regra constitucional na Constituição de 1891, passando, a partir daí, a contar em todas as constituições seguintes.
A constituição federal prevê no art. 5º, LXVIII, que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém (pessoa física) sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Também se utiliza genericamente o termo writ, para se referir ao habeas corpus. O termo writ é mais amplo e significa, em linguagem jurídica, mandado ou ordem a ser cumprida, sendo ele uma garantia individual ao direito de locomoção consubstanciada em uma ordem dada pelo juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça do direito de ir, vir e permanecer.
O instituto do habeas corpus não poderá ser utilizado para a correição de qualquer idoneidade que não implique coação ou iminência…
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