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Tutela Constitucional das Liberdades
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O mencionado direito constitui-se uma prerrogativa democrática, de caráter essencialmente informal, apesar de sua forma escrita, que serve de instrumento político-fiscalizatório dos negócios do Estado, estando o seu exercício desvinculado à comprovação da existência de qualquer lesão a interesses próprios do peticionante.
A CF assegura a qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, além do Ministério Público, o direito de apresentar reclamações perante qualquer um dos poderes públicos.
O direito em comento tem por finalidade informar ao Poder Público fato ilegal ou abusivo, para que sejam adotadas as devidas providências, sendo que o seu exercício não exige o endereçamento ao órgão…
A CF assegura a qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, além do Ministério Público, o direito de apresentar reclamações perante qualquer um dos poderes públicos.
O direito em comento tem por finalidade informar ao Poder Público fato ilegal ou abusivo, para que sejam adotadas as devidas providências, sendo que o seu exercício não exige o endereçamento ao órgão…
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