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Tutela Constitucional das Liberdades
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Como somente aos entes estatais pode ser imputável o dever jurídico de emanação de provimentos normativos, somente elas podem figurar no pólo passivo da ação de mandado de injunção. Dessa forma, a natureza jurídico-processual do instituto não permite a formação de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre particulares e entre estatais.
Devem ser observadas as, no mandado de injunção, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica (art. 24 da lei nº 8,038/90). Porém a jurisprudência do STF já se pacificou pela impossibilidade da concessão de medida liminar.
O mandado de injunção, no Superior Tribunal de Justiça, terá prioridade sobre os demais atos judiciais, salvo o habeas corpus, o mandado de segurança e o habeas data.
Art. 102, I, q – competência do STF
Art. 105, I, h – competência do STJ
Art. 121, parágrafo 4º, V – competência TSE
Na esfera estadual será permitido aos Estados-membros, no exercício do poder constituinte derivado decorrente, estabelecerem em suas constituições estaduais o órgão competente para processo e julgamento de mandados de injunção contra omissão do Poder Público estadual às normas constitucionais estaduais.
Na afirmação de José Pacheco da…
Devem ser observadas as, no mandado de injunção, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica (art. 24 da lei nº 8,038/90). Porém a jurisprudência do STF já se pacificou pela impossibilidade da concessão de medida liminar.
O mandado de injunção, no Superior Tribunal de Justiça, terá prioridade sobre os demais atos judiciais, salvo o habeas corpus, o mandado de segurança e o habeas data.
Art. 102, I, q – competência do STF
Art. 105, I, h – competência do STJ
Art. 121, parágrafo 4º, V – competência TSE
Na esfera estadual será permitido aos Estados-membros, no exercício do poder constituinte derivado decorrente, estabelecerem em suas constituições estaduais o órgão competente para processo e julgamento de mandados de injunção contra omissão do Poder Público estadual às normas constitucionais estaduais.
Na afirmação de José Pacheco da…
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