Tutela Constitucional das Liberdades

O mandado de segurança deverá ser impetrado em até cento e vinte dias (estabelecido na norma infraconstitucional), a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Este prazo é decadencial do direito à impetração, e, como tal, não se suspende nem se interrompe desde que iniciado. Geralmente conta-se o prazo a partir da publicação no Diário Oficial ou pela notificação individual do ato a ser impugnado, que lesa ou ameaça violar direito líquido e certo.

A competência para processar e julgar o mandado de segurança é definida em função da hierarquia da autoridade legitimada a praticar a conduta e não será alterada pela posterior elevação funcional da mesma.

As medidas cautelares servem ao processo e não ao direito da parte, pois visam das eficácia e utilidade ao instrumento que o estado engendrou para solucionar os conflitos de interesse dos cidadãos. A vedação à concessão de liminares obstrui o serviço da Justiça, criando obstáculos à obtenção da prestação jurisdicional e atentado contra a separação dos poderes , porque sujeita o Judiciário ao Poder Executivo. Na eventualidade de edição de leis ou atos normativos que proíbam ou reduzam a possibilidade de concessão de liminares em sede de mandada de segurança, poderá o juiz afastar, difusamente, a incidência daquelas espécies normativas por…