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Tutela Constitucional das Liberdades
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Cabe recurso de apelação no habeas data. Por falta de expressa previsão legal, prazos dos recursos no procedimento do habeas data , são os mesmos previstos no CPC. Os sujeitos ativos e passivos poderão interpor recurso de apelação.
O processo de habeas data é isento de custas e despesas judiciais (CF, art. 5º, LXXVII), por tratar-se de mecanismo de exercício de soberania popular, através do direito de conhecimento que é universal em um Estado democrático de direito.
O habeas data tem natureza mista, pois se desenvolve em duas etapas. Inicialmente, é concedido ao impetrante o direito de acesso às informações (natureza mandamental); para, posteriormente, caso necessário e devidamente comprovada a necessidade, serem as mesmas retificadas (natureza constitutiva).
São direitos básicos de conhecimento dos dados pessoais: o direito ao acesso; o direito ao conhecimento da indentidade dos responsáveis, bem como o direito ao esclarecimento sobre a finalidade dos dados; o direito de contestação; o direito de atualização; o direito de eliminação dos dados cujo registro é interdito.
No habeas data bastará ao impetrante o simples desejo de conhecer as informações relativas à sua pessoa, independentemente de revelação das causas do requerimento ou da demonstração de que ela se prestarão à defesa de direitos.
Conceder-se-á habeas data para a anotação nos assentamentos do interessado, de…
O processo de habeas data é isento de custas e despesas judiciais (CF, art. 5º, LXXVII), por tratar-se de mecanismo de exercício de soberania popular, através do direito de conhecimento que é universal em um Estado democrático de direito.
O habeas data tem natureza mista, pois se desenvolve em duas etapas. Inicialmente, é concedido ao impetrante o direito de acesso às informações (natureza mandamental); para, posteriormente, caso necessário e devidamente comprovada a necessidade, serem as mesmas retificadas (natureza constitutiva).
São direitos básicos de conhecimento dos dados pessoais: o direito ao acesso; o direito ao conhecimento da indentidade dos responsáveis, bem como o direito ao esclarecimento sobre a finalidade dos dados; o direito de contestação; o direito de atualização; o direito de eliminação dos dados cujo registro é interdito.
No habeas data bastará ao impetrante o simples desejo de conhecer as informações relativas à sua pessoa, independentemente de revelação das causas do requerimento ou da demonstração de que ela se prestarão à defesa de direitos.
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