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Tutela Constitucional das Liberdades
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Ao STF permanece a competência originária para os habeas corpus ajuizados em face dos Tribunais Superiores, ressalvadas a competência do TSE (art. 5º, I, c, da CF, com a redação dada pelo art. 3º da EC nº 22/99) e a do STM (art. 124, parágrafo único da CF).
É competente o Tribunal de Justiça, em face dos artigos 96, III e art. 125 parágrafo 1º, da CF, para processar e julgar habeas corpus contra ato ilegal imputado a promotor de justiça.
É da competência do Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão da turma recursal de juizados especiais criminais.
É competência do tribunal local processar e julgar os habeas corpus contra ato do juiz, nos Juizados especiais Criminais. Enquanto os tribunais regionais federais serão competentes para o processo e julgamento de habeas corpus contra ato do juiz federal que atue nos juizados Especiais Federais.
O habeas corpus uma ação constitucional que visa impedir lesão ou restaurar o exercício do direito de liberdade. Assim sendo, nada impede a concomitância com quaisquer outros recursos, que articulem os mesmos fatos e busquem a mesma situação jurídica, pois prevenir ou fazer cessar a violência ou coação não encontra obstáculo por determinação de rito ou encerramento do processo, sendo, porém…
É competente o Tribunal de Justiça, em face dos artigos 96, III e art. 125 parágrafo 1º, da CF, para processar e julgar habeas corpus contra ato ilegal imputado a promotor de justiça.
É da competência do Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão da turma recursal de juizados especiais criminais.
É competência do tribunal local processar e julgar os habeas corpus contra ato do juiz, nos Juizados especiais Criminais. Enquanto os tribunais regionais federais serão competentes para o processo e julgamento de habeas corpus contra ato do juiz federal que atue nos juizados Especiais Federais.
O habeas corpus uma ação constitucional que visa impedir lesão ou restaurar o exercício do direito de liberdade. Assim sendo, nada impede a concomitância com quaisquer outros recursos, que articulem os mesmos fatos e busquem a mesma situação jurídica, pois prevenir ou fazer cessar a violência ou coação não encontra obstáculo por determinação de rito ou encerramento do processo, sendo, porém…
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