Tutela Constitucionais das Entidades Familiares Não Fundadas no Matrimônio

Publicado em 22/04/2003

A TUTELA CONSTITUCIONAL DAS ENTIDADES FAMILIARES NÃO FUNDADAS NO MATRIMÔNIO


1. Evolução das relações familiares


O Direito de Família é um dos ramos do direito dos mais dinâmicos, porque seu objeto de estudo, a família, tem por sujeito o ser humano, dinâmico por natureza. Em razão disso, faz-se necessário acompanhar as evoluções ocorridas neste campo, principalmente a legislação, mesmo que às vezes de forma mais lenta.

Isto se dá, segundo Giselda Hironaka, porque a família é uma entidade histórica, interligada com os rumos e desvios da história ela mesma, mutável na exata medida em que mudam as estruturas e a arquitetura da própria história através dos tempos. Sabe-se, enfim, que a família é, por assim dizer, a história, e que a história da família se confunde com a história da própria humanidade(1).

Neste âmbito, considerando que o fim do Estado é promover o bem de todos, e se todos perseguem a felicidade, só acessível por meio de uma relação a dois, nítido o interesse da Constituição Federal em pontificar: "A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado"(2). A própria organização da sociedade dá-se em torno da estrutura familiar, e não em torno de outros grupos ou dos indivíduos em si mesmos(3).

O Direito de Família, ao…

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