Tutela Antecipada e Ações Declaratórias

Publicado em 23/10/2006

Conforme a disposição do § 2º do artigo 273 do Código de Processo Civil: "não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado".

O que não pode ser irreversível é o provimento que, como exposto no item 1.2, quando se tratou do conceito de tutela antecipada, corresponde ao pedido imediato, à manifestação jurisdicional. Assim, o que deve ser reversível é a decisão que conceder a antecipação, e esta sempre será reversível, pois passível de modificação e revogação a qualquer tempo.

(...) a norma fala na inadmissibilidade da concessão da tutela antecipada, quando o provimento for irreversível. O provimento nunca é irreversível, porque provisório e revogável. O que pode ser irreversível são as conseqüências de fato ocorridas pela execução da medida, ou seja, os efeitos decorrentes de sua…

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