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Tutela Antecipada e Ações Declaratórias
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Pode ocorrer de o autor requerer providência de natureza cautelar, ou seja, com o objetivo de garantir o resultado do processo, com a denominação de tutela antecipada. Neste caso, o juiz, verificando que a providência é na verdade tutela cautelar, não deve indeferir o pedido, mas sim deferi-lo como medida cautelar incidental.
É o que diz o § 7º do artigo 273 do Código de Processo Civil: "Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado".
Dúvida surge quanto a possibilidade de fungibilidade quando o autor requer providência de natureza de tutela antecipada, ou seja, antecipação dos efeitos da tutela pretendida, com a denominação de tutela cautelar.
Se requerida tal providência de forma incidental, ou seja, já estando em curso o processo principal, é perfeitamente possível o juiz adequar a medida, antecipando os efeitos da tutela pretendida.
Agora, se ainda não há processo principal, o juiz somente poderá converter o pedido de tutela cautelar em tutela antecipada, se a inicial do processo cautelar estiver indicando os fatos e fundamentos jurídicos do processo principal, acompanhados de provas que demonstrem a probabilidade do pedido de antecipação, ou seja, que possibilitem uma cognição sumária. Neste caso, o juiz converterá o processo cautelar em processo de conhecimento, deferirá a antecipação e permitirá que a parte emende a inicial.
Tal conduta do magistrado somente deve ser tomada se não causar tumulto ao…
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