Tutela Antecipada e Ações Declaratórias

A decisão que concede a tutela antecipada em qualquer uma de suas espécies é decisão interlocutória, impugnável mediante recurso de Agravo, na modalidade de instrumento.

Não há interesse da parte em recorrer na forma retida, pois o agravo retido somente será apreciado quando da interposição de eventual apelação, e, tratando a tutela antecipada, na maioria das vezes, de situação urgente, não haverá interesse processual à parte prejudicada aguardar até a decisão final para ter o seu recurso apreciado.

A concessão da tutela antecipada também pode se dar por ocasião da prolação da sentença, no corpo desta, neste caso, o recurso cabível será apelação, que não terá efeito suspensivo com relação à antecipação, sob pena de tornar ineficaz a concessão da tutela antecipada.

Nesse sentido, Willian Santos Ferreira, valendo-se da lição de José Roberto dos Santos Bedaque, ao comentar sobre a concessão da tutela antecipada na sentença e o cabimento de apelação:

(...) embora não exista previsão expressa no artigo 520 do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo não incide sobre a antecipação concedida, já que, se assim não se entender, restariam completamente frustados os objetivos do novo instituto, e é justamente para este objetivo que o juiz concede a antecipação.

Para evitar tal discussão acerca da não ocorrência do efeito suspensivo da apelação com relação à antecipação de tutela concedida…