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Tutela Antecipada e Ações Declaratórias
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A possibilidade de execução dos efeitos antecipados está prevista no § 3º, do artigo 273, do Código de Processo Civil, modificado pela Lei nº 10.444/02, que dispõe: "A efetivação da tutela antecipada observará no que couber e conforme a sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4º e 5º, e 461-A".
A impossibilidade de aplicação deste § 3º não é óbice à concessão da tutela antecipada, pois o mesmo prevê que somente será aplicado no que couber e, conforme a natureza da tutela. Assim, como a remissão é feita aos artigos referentes à execução provisória e à tutela específica, não sendo possível a execução em virtude da natureza da tutela esse parágrafo fica sem aplicação.
O artigo 588 foi modificado pela Lei nº 10.444/02 e o § 5º do artigo 461 e o artigo 461-A foram incluídos por referida lei.
O artigo 588, trata da execução provisória, que é regulada pelas regras da execução definitiva, com algumas alterações: a) o exeqüente tem a responsabilidade de reparar os prejuízos sofridos pelo executado se a decisão for reformada; b) o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de domínio ou que possam causar prejuízos dependem wwwde caução idônea, que pode ser dispensada nos casos de…
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