Tutela Antecipada e Ações Declaratórias

Publicado em 23/10/2006

A efetividade processual é decorrente do princípio constitucional de inafastabilidade do Poder Judiciário. Tal princípio não significa apenas que toda lesão ou ameaça de lesão de direito deve ser apreciada pelo Pode Judiciário, significa também que este deve prestar a jurisdição de forma eficaz, célere.

Teori Albino Zavascki entende que a efetividade também decorre do princípio de acesso à justiça:

E não basta à prestação jurisdicional do Estado ser eficaz. Impõe-se seja também expedita, pois é inerente ao princípio da efetividade da jurisdição que o julgamento da demanda se dê em prazo razoável, "sem dilações indevidas".

O direito fundamental à efetividade do processo – que se denomina também, genericamente, direito de acesso à justiça ou direito à ordem…

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