Tutela Antecipada e Ações Declaratórias

Essa espécie foi introduzida pela Lei nº 10.444/02, através do § 6º do artigo 273 do Código de Processo Civil, que dispõe: "a tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso".

A demora do processo somente se justifica pela necessidade de solução da controvérsia. Ocorre que, em virtude da impossibilidade de divisão da decisão final de mérito, se apenas parte da demanda fica incontroversa durante o trâmite do processo, o autor deve esperar até o final do processo para obter os efeitos decorrentes dessa parcela.

Ora, não é justo obrigar o autor, que tem razão, esperar todo o trâmite do processo para obter uma decisão referente à parcela já incontroversa.

A incontrovérsia de parte da demanda ocorre com a não contestação, com o reconhecimento jurídico parcial do pedido, ou quando existem um ou mais pedidos cumulados e um ou alguns deles não necessitam de dilação probatória, enquanto os demais necessitam.

A não contestação é verificada nos seguintes casos:

a) réu apresenta contestação, mas não contesta parte do pedido ou um ou mais dos pedidos cumulados;

b) réu apresenta contestação genérica com relação à parcela do pedido ou a um ou alguns dos pedidos cumulados;

c) réu não apresenta contestação, mas parcela ou um…