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Tutela Antecipada e Ações Declaratórias
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A tutela antecipada, pela previsão do artigo 273, pode ser concedida em três situações diferentes, a primeira quando houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a segunda quando houver abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e, por fim, a terceira, quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso (§ 6º do artigo 273 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 10.444/02).
Em que pese existirem três espécies de tutela antecipada, nem sempre é possível visualizar um linha divisória entre elas.
A espécie prevista no inciso I é a mais fácil de se distinguir, se requerida na inicial ou antes da contestação do réu. Após a contestação, apesar de ser requerida com base no inciso I, pode estar combinada com o abuso do direito de defesa e/ou manifesto propósito protelatório.
As espécies previstas no inciso II e no § 6º são, na realidade, duas vertentes de uma mesma situação, nas duas existe o abuso de defesa e/ou o manifesto propósito protelatório do réu. Além disso, na maioria das vezes, existe também a urgência na concessão da medida, mesmo que requerida com fulcro nesses dispositivos.
1.7.1 Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparaçãoA espécie prevista no inciso I do artigo 273 do Código de Processo Civil, tem como fundamento a urgência e também é denominada de antecipação assecuratória por Teori Albino Zavascki:
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