Tutela Antecipada e Ações Declaratórias

Publicado em 23/10/2006

Tutela antecipada é uma das espécies das tutelas de urgência que, a requerimento da parte interessada, antecipa, parcial ou totalmente, os efeitos concretos da tutela pretendida, fundada num juízo de probabilidade, ou seja, cognição sumária, quando exista perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou ainda, quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso, seja em razão da não contestação, do reconhecimento jurídico parcial do pedido ou de um ou mais dos pedidos que não necessitam da dilação probatória enquanto o outro ou outros necessitem.

A tutela antecipada está prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, que dispõe que "o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca e verossimilhança da alegação (...)".

Desse conceito surgem algumas considerações importantes. Em primeiro lugar, é necessário que se diferencie…

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