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Tutela Antecipada e Ações Declaratórias
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A tutela antecipada nas ações declaratórias poderá ser concedida sempre que houver alguma providência que deva ser realizada para a eficácia da decisão declaratória, desde que tal antecipação seja útil para a parte requerente.
A antecipação da tutela nas ações declaratórias não pode ser concedida para antecipar a própria declaração (tutela), já que uma declaração sumária não teria qualquer utilidade. Somente pode ser concedida para antecipar efeitos dessa declaração.
A concessão da tutela antecipatória nestes casos pode ocorrer com fundamento nos incisos I e II e no § 6º do Código de Processo Civil, ou seja, quando houver receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou quando parte da demanda estiver incontroversa.
O juiz concederá a tutela antecipada, a requerimento da parte, com base em uma cognição sumária, ou seja, num juízo de probabilidade.
Outro requisito que sempre deve estar presente é o da irreversibilidade do provimento, lembrando sempre que provimento é a decisão judicial, tem natureza processual e, portanto, é sempre reversível, pois pode ser revogado ou modificado a qualquer tempo em caso de mudança da situação…
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