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Tutela Antecipada
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Reversibilidade:
Determina o art. 273 do CPC, em seu § 2°, que “não se concederá a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado”. Quer a lei, destarte, que o direito ap devido processo legal, com os seus consectários do contraditório e da ampla defesa, seja preservado, mesmo diante da excepcional medida antecipatória.
A necessidade de valorização do princípio da efetividade da tutela jurisdicional não deve ser pretexto para a pura e simples anulação do princípio da segurança jurídica. Adianta-se a medida satisfatória, mas preserva-se o direito do réu à reversão do provimento, caso a final seja ele, e não o autor, o vitorioso no julgamento definitivo da lide. Ademais, é importante que a reversibilidade seja aferida dentro dos limites do processo em que a antecipação ocorre.
Como é óbvio, não pode justificar a medida excepcional do art. 273 do CPC a vaga possibilidade de a parte prejudicada ser indenizada futuramente por aquele a quem se beneficiou com a medida antecipatória. Só é reversível, para os fins do § 2° do art. 273, a providência que assegure ao juiz as condições de restabelecimento pleno, caso necessário, dentro do próprio processo em curso.
Se portanto, para restaurar o status quo se torna necessário…
Determina o art. 273 do CPC, em seu § 2°, que “não se concederá a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado”. Quer a lei, destarte, que o direito ap devido processo legal, com os seus consectários do contraditório e da ampla defesa, seja preservado, mesmo diante da excepcional medida antecipatória.
A necessidade de valorização do princípio da efetividade da tutela jurisdicional não deve ser pretexto para a pura e simples anulação do princípio da segurança jurídica. Adianta-se a medida satisfatória, mas preserva-se o direito do réu à reversão do provimento, caso a final seja ele, e não o autor, o vitorioso no julgamento definitivo da lide. Ademais, é importante que a reversibilidade seja aferida dentro dos limites do processo em que a antecipação ocorre.
Como é óbvio, não pode justificar a medida excepcional do art. 273 do CPC a vaga possibilidade de a parte prejudicada ser indenizada futuramente por aquele a quem se beneficiou com a medida antecipatória. Só é reversível, para os fins do § 2° do art. 273, a providência que assegure ao juiz as condições de restabelecimento pleno, caso necessário, dentro do próprio processo em curso.
Se portanto, para restaurar o status quo se torna necessário…
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