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Tutela Antecipada
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CASOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
Diante da natureza constitucional do princípio da segurança jurídica contido na garantia do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, inc. LV), a antecipação de tutela somente será admissível quando estiver em risco de frustrar-se a garantia maior de efetividade da jurisdição.
Daí ter o legislador ordinário, no art. 273 do CPC, procurado definir quando se considera em desprestígio o direito fundamental à justa e efetiva tutela jurisdicional. E o fez apontando duas situações excepcionais em que não se poderia razoavelmente, exigir da parte que aguardasse a longa marcha normal do procedimento.
São elas:
a) quando estiver configurado “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”; ou
b) quando estiver evidenciado o “abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu” (art. 273, incisos I e II).
No primeiro caso, a injustiça que se visa a coibir decorre da inutilização, pelo perigo da demora, da própria tutela jurisdicional. No segundo, a injustiça está na demora em coibir o flagrante atentado ao direito subjetivo da parte que tem razão, cometido por quem usa da resistência processual apenas por espírito de emulação ou abuso de defesa.
As duas situações têm configurações próprias e…
Diante da natureza constitucional do princípio da segurança jurídica contido na garantia do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, inc. LV), a antecipação de tutela somente será admissível quando estiver em risco de frustrar-se a garantia maior de efetividade da jurisdição.
Daí ter o legislador ordinário, no art. 273 do CPC, procurado definir quando se considera em desprestígio o direito fundamental à justa e efetiva tutela jurisdicional. E o fez apontando duas situações excepcionais em que não se poderia razoavelmente, exigir da parte que aguardasse a longa marcha normal do procedimento.
São elas:
a) quando estiver configurado “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”; ou
b) quando estiver evidenciado o “abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu” (art. 273, incisos I e II).
No primeiro caso, a injustiça que se visa a coibir decorre da inutilização, pelo perigo da demora, da própria tutela jurisdicional. No segundo, a injustiça está na demora em coibir o flagrante atentado ao direito subjetivo da parte que tem razão, cometido por quem usa da resistência processual apenas por espírito de emulação ou abuso de defesa.
As duas situações têm configurações próprias e…
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