Tutela Anteciapada

Publicado em 14/07/2004

1.2.1. Aspectos comuns da tutela antecipada e da tutela cautelar

Mesmo havendo entendimento dominante de que tutela antecipada e tutela cautelar não se confundem, existem, entre esses dois institutos, alguns aspectos comuns.

O primeiro deles, é o caráter de provisoriedade dos dois institutos, nenhum deles declara, constitui, condena ou executa, sendo que, os efeitos por elas gerados circunscrevem-se unicamente ao processo e ao plano dos fatos, ao mundo fenomênico, não atingem o mundo jurídico para declarar, criar, modificar, ou extinguir direitos, ou impor definitivamente a quem quer que seja determinada prestação.

Sob o aspecto sumário da cognição (sumario cognitio), em ambos os casos, o juiz, ao apreciar o pedido, há de levar em conta a aparência, e não a certeza do direito tutelado. Embora o artigo 798 requeira a ocorrência de "fundado receio" e o artigo 273, exija "prova inequívoca" e "verossimilhança da alegação", o que se prestigia, em ambos os casos é o fumus boni juris.

O juízo de aparência também se faz presente em ambos os casos, posto que o juiz, nesse momento, não está definindo a demanda; não está dizendo o direito. Está, apenas, decidindo de forma temporário, de acordo com a situação que lhe são apresentadas.

Tanto a tutela cautelar, quanto a antecipação da tutela, prevêem a revogabilidade e modificabilidade, encontrando-se, tais previsões, nos artigos 273, § 4º, 805 e 807, todos do CPC.

Tanto um instituto, quanto o outro, exigem a possibilidade de reversibilidade, pois não seria cabível que o juiz determinasse a prática de…

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