Tutela

Publicado em 22/04/2003

3. Edgard de Moura Bittencourt. Alimentos. 2.ª ed. Pág 18.

O tutor não pode comprar, ainda que seja em hasta pública, os bens confiados à sua guarda e administração, pertencentes ao menor, conforme Código Civil vigente:

"Art. 1133. Não podem ser comprados, ainda em hasta pública:

Tutela

Porto Velho, Junho de 2002


INTRODUÇÃO


A tutela surgiu no Direito Romano como uma técnica de nomeação de um membro da…

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