Tutela

Publicado em 22/04/2003


Aceitação facultativa ou obrigatória

A aceitação da tutela poderá ser facultativa ou obrigatória. Quem não for parente do menor, só está obrigado a aceitar o encargo se não houver parente idôneo , consangüíneo ou afim, em condição de exercê-lo. O parente só poderá escusar-se do exercício, invocando um dos casos legais.

Quanto aos estranhos, permite a lei que se eximam se existir parente idôneo do menor, em qualquer grau, no lugar, pois havendo um parente do pupilo, a lei não quer que sirva os estranhos, salvo se o parente residir em lugar diverso daquele em que se abre a tutela, ou se for incapaz, ou legalmente dispensado.


Garantia do desempenho da tutela

Para assegurar a boa administração dos bens dos menores, o tutor é obrigado a especializar em hipoteca legal os…

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