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Tutela
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Aceitação facultativa ou obrigatória
A aceitação da tutela poderá ser facultativa ou obrigatória. Quem não for parente do menor, só está obrigado a aceitar o encargo se não houver parente idôneo , consangüíneo ou afim, em condição de exercê-lo. O parente só poderá escusar-se do exercício, invocando um dos casos legais.
Quanto aos estranhos, permite a lei que se eximam se existir parente idôneo do menor, em qualquer grau, no lugar, pois havendo um parente do pupilo, a lei não quer que sirva os estranhos, salvo se o parente residir em lugar diverso daquele em que se abre a tutela, ou se for incapaz, ou legalmente dispensado.
Garantia do desempenho da tutela
Para assegurar a boa administração dos bens dos menores, o tutor é obrigado a especializar em hipoteca legal os imóveis com os quais garante a sua gestão contra os prejuízos que ela possa acarretar ao menor.
A especialização da hipoteca legal dos bens do tutor será dispensada quando o tutelado não tiver bens ou rendimento, ou quando os seus bens constarem de instrumento público devidamente transcrito no Registro de Imóveis, ou ainda, sendo os bens tão somente suficientes para a mantença do tutelado não havendo sobra significativa (Lei 8.069, de 13.07.1990 - artigo 37).
Caso o tutor não possa dar bens em hipoteca legal, deverá prestar caução real ou fidejussória;…
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