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Tributos
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Tributos
FIBRA
2008
Conceito: é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir que não constitua sanção ou ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade administrativa, plenamente vinculada, art 3º CTN.
O artigo 3º , pode ser entendido da seguinte forma:Prestação pecuniária significa em dinheiro, ou seja, obrigações de dar dinheiro.
O tributo não é única obrigação principal no direito tributário. As penalidades pecuniárias (multas, tributarias) são consideradas também como tributos.
Tributo é uma participação ou prestação compulsória. Como vimos o direito tributário é ramo do direito publico, sendo assim, é possível a imposição unilateral de obrigações, independentes da vontade da obrigação.
Tributo não é sanção de ato ilícito. O tributo decorre da vontade do estado perante a população; sendo aconselhado o mesmo como beneficio que será revertido posteriormente a população. A multa tributaria consiste na imposição, ou seja, sanção de ato ilícito.Tributo é prestação instituído em lei. Nunca será possível mediante ato infra-legal ( atos…
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