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Alíquotas
A CF determinou que as alíquotas máximas e mínimas devem ser fixadas em lei complementar que, como já foi exposto, são leis de caráter nacional.
O art. 156, § 3Q da CF, dispõe:
"Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre:
111 - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar:
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
I - fixar suas alíquotas máximas e mínimas;
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;
III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados."
A nova Lei Complementar nº 116/03 apresenta como principais inovações as seguintes:
a) amplia o alcance da lei subordinando além dos prestadores de serviços, também os tomadores de serviços como responsáveis (comércio, indústria, serviços e pessoas jurídicas isentas ou imunes);
b) dá ampla competência para os municípios definirem os responsáveis, mediante lei;
c) fixou a alíquota máxima em 5%, em seu art. 8º;
d) não fixou a alíquota mínima.
Por não ter fixado a alíquota mínima, prestou um desserviço à segurança jurídica. Enquanto não fixada, entende-se que deve…
A CF determinou que as alíquotas máximas e mínimas devem ser fixadas em lei complementar que, como já foi exposto, são leis de caráter nacional.
O art. 156, § 3Q da CF, dispõe:
"Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre:
111 - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar:
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
I - fixar suas alíquotas máximas e mínimas;
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;
III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados."
A nova Lei Complementar nº 116/03 apresenta como principais inovações as seguintes:
a) amplia o alcance da lei subordinando além dos prestadores de serviços, também os tomadores de serviços como responsáveis (comércio, indústria, serviços e pessoas jurídicas isentas ou imunes);
b) dá ampla competência para os municípios definirem os responsáveis, mediante lei;
c) fixou a alíquota máxima em 5%, em seu art. 8º;
d) não fixou a alíquota mínima.
Por não ter fixado a alíquota mínima, prestou um desserviço à segurança jurídica. Enquanto não fixada, entende-se que deve…
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