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“Normas coercitivas que regula as relações jurídicas ente o contribuinte e o Estado e o sistema tributário, disciplina o lançamento, arrecadação, fiscalização e aplicação do impostos, das taxas e contribuições.”
Ainda nessa mesma esteira, define como PROPRIEDADE:
“É o mais amplo dos direitos reais, de uso e disposição sobre um bem, oponível ‘erga omnes’. A coisa que é objeto desse direito. O mesmo que domínio.”
Ao contrario do que muita gente pensa, o dinheiro arrecadado com o IPVA não é destinado a recuperar ruas e estradas. Como se trata de um imposto, a Constituição Federal de 1988, proíbe qualquer tipo de vínculo predeterminado.
Pode-se dizer que a propriedade é o direito conferido a alguém, ao qual lhe proporciona os poderes de posse, uso, gozo, disposição e ainda de reavê-lo de quem injustamente o detenha.
Como o próprio nome diz, o IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores é um tributo devido anualmente pelos proprietários de automóveis, motocicletas, caminhões, ônibus, aeronaves e embarcações, nesse particular, exclui-se àquelas movidas por motor de polpa.
O IPVA surgiu em 1985, após a extinção da Taxa Rodoviária (TRU), sendo tal imposto ratificado…
Ainda nessa mesma esteira, define como PROPRIEDADE:
“É o mais amplo dos direitos reais, de uso e disposição sobre um bem, oponível ‘erga omnes’. A coisa que é objeto desse direito. O mesmo que domínio.”
Ao contrario do que muita gente pensa, o dinheiro arrecadado com o IPVA não é destinado a recuperar ruas e estradas. Como se trata de um imposto, a Constituição Federal de 1988, proíbe qualquer tipo de vínculo predeterminado.
Pode-se dizer que a propriedade é o direito conferido a alguém, ao qual lhe proporciona os poderes de posse, uso, gozo, disposição e ainda de reavê-lo de quem injustamente o detenha.
Como o próprio nome diz, o IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores é um tributo devido anualmente pelos proprietários de automóveis, motocicletas, caminhões, ônibus, aeronaves e embarcações, nesse particular, exclui-se àquelas movidas por motor de polpa.
O IPVA surgiu em 1985, após a extinção da Taxa Rodoviária (TRU), sendo tal imposto ratificado…
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