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Efeitos fiscais; decreto lei 37/66, art 1º parágrafo único. Tem que ter manifesto ou documento equivalente.
Manifesto ; documento emitido pelo transportador internacional, relacionado todas as mercadorias transportadas acompanhadas de um histórico.
Imposto Sobre a Exportação:
O imposto, de competência da União (imposto federal), sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados.
Fato Gerador:
Tem como fato gerador a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional.
Base de Cálculo:
Estatui o art. 24 do CTN que a base de cálculo do Imposto sobre a Exportação (IE) é o preço normal que o produto ou seu similar, em condições de livre concorrência, tem no mercado internacional, observadas as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN). E em seu parágrafo único determina que, para fins fiscais, considera-se efetuada a entrega no porto, aeroporto, ou lugar de saída dos produtos.
Alíquotas
Podem ser especificas e ad valorem, sendo os conceitos os mesmos já examinados no imposto de importação.
NOTA:
1) Alíquota específica é a que incide sobre a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida (peso, volume, metros, peças, etc.) indicada na legislação relativa à importação e ao…
Manifesto ; documento emitido pelo transportador internacional, relacionado todas as mercadorias transportadas acompanhadas de um histórico.
Imposto Sobre a Exportação:
O imposto, de competência da União (imposto federal), sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados.
Fato Gerador:
Tem como fato gerador a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional.
Base de Cálculo:
Estatui o art. 24 do CTN que a base de cálculo do Imposto sobre a Exportação (IE) é o preço normal que o produto ou seu similar, em condições de livre concorrência, tem no mercado internacional, observadas as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN). E em seu parágrafo único determina que, para fins fiscais, considera-se efetuada a entrega no porto, aeroporto, ou lugar de saída dos produtos.
Alíquotas
Podem ser especificas e ad valorem, sendo os conceitos os mesmos já examinados no imposto de importação.
NOTA:
1) Alíquota específica é a que incide sobre a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida (peso, volume, metros, peças, etc.) indicada na legislação relativa à importação e ao…
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