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Principio da Anterioridade Nonagesimal
Exceções a noventena: o artigo 150 parágrafo 1º parte final da CF preceitua as exceções dos seguintes tributos:
-Imposto de importação
-Imposto de exportação
-Imposto sobre operações financeiras
-Imposto de renda
-Imposto extraordinário de guerra
-Empréstimo compulsório instituído em caso de guerra externa ou calamidade publica.
-I.P.V.A
-I.P.T.U
OBS:
O I.P.I é exceção a anterioridade, mas não a noventena
O imposto de renda é exceção da noventena, mas não da anterioridade
O I.P.V.A é exceção a noventena mas não a anterioridade
CIDE sobre os combustíveis mas não a noventena e sim a anterioridade
O ICMS não a noventena e sim a anterioridade
O I.P.T.U não esta sujeito a noventena mas sim a anterioridade
Medidas Provisórias
O presidente da Republica poderá editar medida provisória que implique em majoração ou instituição de :
-imposto de importação
-imposto de exportação
-imposto de produto industrializado
-IOF (Imposto sobre operações financeiras)
Conforme o artigo 195 par.6º da CF poder ser majorado ou criado incidência tributaria sobre previdência…
Exceções a noventena: o artigo 150 parágrafo 1º parte final da CF preceitua as exceções dos seguintes tributos:
-Imposto de importação
-Imposto de exportação
-Imposto sobre operações financeiras
-Imposto de renda
-Imposto extraordinário de guerra
-Empréstimo compulsório instituído em caso de guerra externa ou calamidade publica.
-I.P.V.A
-I.P.T.U
OBS:
O I.P.I é exceção a anterioridade, mas não a noventena
O imposto de renda é exceção da noventena, mas não da anterioridade
O I.P.V.A é exceção a noventena mas não a anterioridade
CIDE sobre os combustíveis mas não a noventena e sim a anterioridade
O ICMS não a noventena e sim a anterioridade
O I.P.T.U não esta sujeito a noventena mas sim a anterioridade
Medidas Provisórias
O presidente da Republica poderá editar medida provisória que implique em majoração ou instituição de :
-imposto de importação
-imposto de exportação
-imposto de produto industrializado
-IOF (Imposto sobre operações financeiras)
Conforme o artigo 195 par.6º da CF poder ser majorado ou criado incidência tributaria sobre previdência…
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